039553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039553
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Ampliação da matéria de facto, Questionário, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046394
Nr Documento: SA119961203039553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d963464f60f7ea1f802568fc0039762dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039553.40
Sumário
As autarquias locais respondem civilmente pelos danos causados a terceiros por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes praticados no exercício das suas funções ou por causa desse exercício. A culpa do serviço não depende do apuramento do comportamento censurável de certo e determinado funcionário e afere-se da mesma maneira que a culpa de serviço pela diligência do funcionário zeloso e cumpridor dos seus deveres funcionais. Os municípios têm o dever de vigiar e fiscalizar de forma sistemática, adequada e eficaz as condições de implantação, desenvolvimento e estado fitossanitário das árvores do seu património arbóreo, mormente as existentes junto das vias municipais, para evitar que as mesmas venham a cair e a causar danos aos utentes destas. Assim, os danos provocados pela queda de uma árvore sobre um veículo estacionado na via pública fazem incorrer o respectivo município em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do n. 1 do art. 493 do CCV66, salvo provando que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. A presunção de culpa que nestes casos impende sobre os municípios pode ser ilidida mediante prova do contrário devendo para o efeito ser quesitados todos os factos que tenham sido alegados com esta finalidade. O indeferimento da reclamação contra o questionário pela não inclusão nele de tais factos não faz caso julgado formal, não obstando assim ao uso do poder anulatório conferido ao tribunal ad quem pelo art. 712, n. 2 do CPC. Deve, pois, ser anulado o julgamento para serem formulados esses quesitos e da possibilidade à parte onerada com a presunção de culpa de mediante a sua prova demonstrar que não teve culpa ou que os danos se teriam produzido igualmente, ainda que não houvesse culpa sua.