022574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022574
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Recurso para o tribunal tributário de 1 instância, Ónus de concluir, Rejeição
Recorrente: Confeta-ferragens e Ferramentas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050155
Nr Documento: SA219981028022574
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f07dca8477f2aa27802568fc0039bc58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022574.01
Sumário
A decisão que aplica uma coima por infracção fiscal não aduaneira rege-se pelo art. 52 do RJIFNA. Esta norma manda aplicar a II Parte do Dec-Lei n. 433/82, de 27/10. Nos termos do art. 59, n. 3, deste Dec-Lei, o recurso consta de alegações sumárias e conclusões. Nos termos do art. 63 do referido Dec-Lei, o recurso deve ser rejeitado se desrespeitar as exigências de forma. Se o recurso não contiver conclusões, deve entender-se que não respeita o formalismo legal, pelo que deve ser rejeitado. Não tem aqui aplicação o disposto no art. 690, n. 4 do CPC.