Não constitui fundamento para recurso de revista ex artigo 629.º, 2, al. a) in fine CPC, a circunstância de o acórdão reclamado apenas ter confirmado a inadmissibilidade de recurso por ausência de...

I. É nas conclusões de recurso que o recorrente deve indicar o fundamento do recurso, conforme dispõe o nº 2 do art. 637º do CPC. II. O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a...

I. Estipula o artº 437 do C.P.Penal quais os requisitos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, que revestem natureza taxativa. Os dois únicos requisitos formais que se mostram...

I - Os requisitos do artigo 639.º, do Código de Processo Civil (CPC), devem ser interpretados com proporcionalidade e razoabilidade, devendo o tribunal privilegiar a decisão de mérito sempre que seja...

I - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 145.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando a alegação do recorrente não tenha conclusões o requerimento de recurso é indeferido,...

I. A opção do tribunal de recurso (Relação), de não mandar o apelante sintetizar as conclusões, por considerar que, apesar da respetiva prolixidade, não foi prejudicada a identificação das questões...

O acórdão da Relação que aprecia a apelação relativa à decisão em matéria de facto da sentença, constatando e demonstrado que os Recorrentes não cumpriram o ónus que sobre eles impendia, de...

I - A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do C.P.C., apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão recorrido, inexistindo neste caso, por sua própria...

Não é causa de rejeição do recurso, a repetição pela recorrente, nas conclusões, da motivação da impugnação da factualidade dada como provada e não provada constante do corpo das alegações, sendo...

I – Estando unicamente em causa o reconhecimento, ou não, do fundamento legal para a rejeição pelo Tribunal da Relação da impugnação da matéria de facto, por incumprimento da exigência estabelecida...