037134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 037134
Acórdão
Descritores: Incompatibilidade de funções, Acumulação de cargos, Presidente da câmara, Director adjunto, Instituto público, Pessoal dirigente, Regime de dedicação exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051532
Nr Documento: SA119970520037134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/581e221d4add59d7802568fc0039fd8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037134.13
Sumário
Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (art. 269/4, C.R.P.). O n. 1 do art. 6 da Lei n. 64/93, de 28/8, na sua redacção originária, revogou tacitamente o n. 1 do art. 3 da Lei n. 29/87, de 30/6, que fixava as incompatibilidades das funções desempenhadas pelos eleitos locais em regime de permanência. Os presidentes de câmaras municipais, nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 6 da Lei n. 64/93, na sua redacção originária, podiam acumular as respectivas funções autárquicas com outras funções públicas, salvo se estas correspondessem a cargos relativamente aos quais outras leis estabelecem incompatibilidades ou impedimentos com aquelas funções autárquicas. O pessoal dirigente exerce funções em regime de exclusividade, não sendo permitido, durante a vigência da comissão de serviço, o exercício de outros cargos ou funções públicas remunerados (art. 9, n. 1, do DL n. 323/89, de 26/9). Um presidente de câmara municipal não pode acumular as suas funções autárquicas com as de director-adjunto do Instituto de Clínica Geral, visto tratar-se de pessoal dirigente.