9710678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710678
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Regime aplicável, Regime concretamente mais favorável, Tribunal competente, Juiz natural, Furto, Receptação, Conexão objectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023131
Nr Documento: RP199803049710678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4e5f5542033ee8b8025686b00670d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710678.A0
Sumário
É possível determinar em abstracto qual o regime de normas penais substantivas que se mostra mais favorável ao arguido ( artigo 2 n.4 do Código Penal ). De acordo com o princípio do juiz natural ou juiz legal consagrado na Constituição da República resulta a necessidade da competência material para o julgamento decorrer de uma lei prévia à prática do facto, pelo que se à data deste era competente para o julgamento o tribunal colectivo, tal competência mantém-se não obstante uma posterior alteração legislativa estabelecer incriminação mais favorável ao arguido que reflexamente atribui a competência ao juiz singular. Há conexão objectiva entre o crime de furto e as receptações dos objectos resultantes daquele ( artigo 24 n.1 alínea c) do Código de Processo Penal ), o que determina a competência para julgamento do tribunal de espécie mais elevada.