0011254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 0011254
Acórdão
Descritores: Furto em veículo, Furto qualificado, Tentativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029124
Nr Documento: RL198503060011254
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04cf280500f46353802568030003b5aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0011254.F2
Sumário
As circunstâncias qualificativas do furto do art. 297 do Código Penal não são de aplicação automática, pois não funcionam como tais quando as especialidades do caso concreto excluam o seu efeito normal. Um veículo automóvel não é, em regra, equiparável às condições "habitação" ou "outros espaços fechados" da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, para o efeito de qualificação do furto do mesmo ou de objectos nele existentes, mas é enquadrável no conceito de receptáculo equipado com fechadura ou outros dispositivos especialmente destinados à sua segurança, da alínea e) do n. 1 do mesmo artigo. Os furtos de veículo ou de objectos neles transportados são agora furtos qualificados, ou pela alínea e) ou pela alínea g) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal.