I - Ao proferir o despacho a que aludem os artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, pode o juiz divergir da qualificação jurídica dada pelo Ministério Público ou assistente aos factos...

I - Não é subsumível à previsão da alínea b) do nº 1 do art. 204º do C. Penal (crime de furto qualificado), mas antes à do art. 203º, nº 1 do mesmo Código (crime de furto simples), a conduta do...

I - Face à definição de arrombamento do actual artigo 202, alínea d), do CP de 1995 - que restringiu a que constava do artigo 298, n. 1 do CP de 1982 - presentemente, aquele só pode ocorrer em casa...

- Num crime de furto de objectos deixados em veículo fechado, se tais objectos são retirados partindo o agente um vidro para lá entrar, não há arrombamento porque não se trata de casa nem de lugar...

I - O verbo transportar está utilizado na alínea b) do n. 1 do artigo 204, do CP no seu sentido comum, etimológico, de "levar de um lugar para outro", seja no veículo, ou pelo passageiro ou pelo...

A alínea e) do n. 2 do artigo 204 do C.Penal de 1995 abrange o furto de objectos deixados em veículo, quando a penetração neste se faça por arrombamento, devendo fazer-se, uma interpretação extensiva...

I - Para que haja "desistência da tentativa", não basta que o arguido deixe de prosseguir, materialmente, a execução do crime, por meras razões de estratégia, em face da dificuldade ou...

I - O conceito de arrombamento dado agora pelo artigo 202, alínea d), do CP de 1995, sofreu uma redução do seu âmbito, relativamente à definição contida no artigo 298, n. 1, do CP de 1982, através da...

Para efeitos da circunstância qualificativa prevista na alínea e) do n. 2 do art. 204 do CP, um automóvel (exceptuando uma viatura auto-caravana) não pode ser considerado como um espaço fechado.