0049472 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A caução global para o desalfandegamento destina-se a garantir os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das declarações apresentadas pelo despachante oficial às alfândegas. II - Funciona, em primeira linha, para garantir ao Estado receber o devido. III - Como mandante e mandatário, há responsabilidade do importador e do despachante oficial. IV - A seguradora que paga ao Estado fica subrogada legalmente nos direitos que ele tinha em relação àqueles obrigados. V - Embora prestem um serviço público, os despachantes oficiais não são funcionários públicos.