9140052 - Tribunal da Relação do Porto

I- Tendo a requerente do arrolamento como preliminar do inventario subsequente ao divorcio entre ela e o requerido pedido que se arrolassem, entre outros bens, os cheques pre-datados ainda não " vencidos ", sacados a ordem do requerido pelo trespassario de um estabelecimento comercial que fora bem comum do extinto casal, cujo valor corresponde a parte do preço ainda não embolsado, deve ser decretado o seu arrolamento. II- Não obsta a isso o facto de na escritura do trespasse constar que este se fez por preço inferior ao declarado pela requerente, tambem outorgante dessa escritura.