038685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038685
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Decisão não condenatória, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Especulação, Crime continuado, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025001
Nr Documento: SJ198612100386853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a99657cd15f8731802568fc003b4d31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038685.AD
Sumário
Um acórdão proferido em processo correccional, que não é condenatório, nem põe termo ao processo, é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, se a multa aplicável ao caso puder exceder 200000 escudos (artigo 646, n. 6, 2. parágrafo, do Código do Processo Penal). Não obsta à verificação do crime continuado de especulação o facto de as condutas dos arguidos revelarem uma pluralidade de resoluções correspondentes à pluralidade dos clientes a quem fizeram as vendas especulativas, uma vez que o valor ou bem jurídico ínsito no crime de especulação não é um bem eminentemente pessoal, mas sim a expressão de um interesse de ordem pública do Estado na estabilização ou controle dos preços das mercadorias, o que vale dizer que a pluralidade dos lesados não implica uma pluralidade de censuras impeditivas da definição de uma continuação criminosa.