011388 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição de recurso directo de anulação tem de ser assinada por advogado, mas a lei não exige advogado com escritorio na cidade de Lisboa. II - Não constitui fundamento bastante para prorrogação do prazo, fixado ao abrigo do artigo 33 do Codigo de Processo Civil, para a constituição de advogado e ratificação, por este, da petição apresentada a circunstancia, invocada pelo recorrente, de dificuldade na obtenção de concurso profissional de advogado com escritorio na cidade de Lisboa.