001570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001570
Acórdão
Descritores: Sisa, Incidencia, Contrato promessa, Tradição, Anulação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cirilo & Irmão Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15372.
Nr Convencional: JSTA00001073
Nr Documento: SAP19670629001570
Data de Entrada: 01/07/1966
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7067c9e757d3cda802568fc003809c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:001570.35
Sumário
Não operando o contrato-promessa de compra e venda a transferencia da propriedade, a tributação da situação nele prevista so encontra justificação logica e juridica no facto de a promessa de venda; quando acompanhada da tradição da coisa ou da usufruição pelo promitente-comprador, ser situação equivalente, nos seus efeitos praticos, a da transferencia da propriedade. Tendo o contrato-promessa sido anulado por sentença transitada em julgado, tem de haver-se como nulo o referido contrato e, consequentemente, insusceptivel de produzir quaisquer efeitos, em virtude de a nulidade operar retroactivamente. Não obsta a esta interpretação a parte final do artigo 152 do Codigo da Sisa, ao preceituar que " não sera de anular a liquidação quando tiver havido tradição dos bens para o reclamante ou este os tiver usufruido ".*