0845701 - Tribunal da Relação do Porto

Não é arma proibida uma «faca de borboleta» com lâmina de 9 cm.

Tribunal da Relação do Porto 4ª secção (2ª secção criminal) Proc. nº 5701/08-4 Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO: Nos autos de processo abreviado n º ../07.1PAVLG, do .º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, foi submetido a julgamento B………., acusado pela autoria material de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 86º , nº 1, al. d), por referência ao art. 2º , nº 1, al. aq), ambos da Lei nº 5/2006 , de 23 de Fevereiro. Efectuado o julgamento, veio o arguido a ser absolvido com fundamento no facto de não estarem preenchidos os elementos do tipo legal de crime por a lâmina do objecto que tinha em seu poder ter apenas 9 cm, inferior, portanto, aos 10 cm que, segundo a sentença, determinam a qualificação como arma branca no âmbito da norma considerada. Inconformado, recorre o Ministério Público, retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões: A faca “borboleta” é punida pelas suas especiais características e pela insídia que estas revelam, independentemente da dimensão da respectiva superfície cortante ou perfurante. O legislador quis punir como crime a detenção de facas borboleta como a que está em causa nos autos, com uma lâmina de 9 cm, pelo carácter de instrumento que encerra em si uma perigosidade intrínseca. Da matéria dada como provada resultam preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de detenção de arma proibida nos moldes imputados ao arguido na acusação de fls. 14 a 16. A Mmª Juíza a quo ao absolver o arguido violou o disposto nos arts. 2º , nº 1, alíneas l) e aq) e 86º , nº 1, alínea d), da Lei nº 5/2006 , de 23.02. Termina, pedindo a revogação da sentença recorrida e a condenação do arguido pelo crime de detenção de arma proibida. O arguido respondeu, pronunciando-se pela improcedência do recurso. Nesta instância, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer sufragando a posição assumida pelo M.P. em 1ª instância pronunciando-se pela procedência do recurso. Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência. Constitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na respectiva motivação, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso. No caso vertente e vistas as conclusões do recurso, a única questão a decidir consiste em saber se intercorre uma relação de subsidiariedade ou dependência entre as normas previstas nas alíneas l) e aq) do nº 1 do art. 2º da Lei nº 5/2006 , em termos tais que a expressão «arma branca» utilizada na segunda das referidas alíneas deva ser interpretada por recurso à definição constante da primeira ou se, pelo contrário, a definição legal de «faca de borboleta» é autónoma, prescindindo da noção de «arma branca» prevista no mesmo diploma. FUNDAMENTAÇÃO : Na sentença recorrida tiveram-se como provados os seguintes factos: – No dia 12 de Fevereiro de 2007, pelas 00 horas e 30 minutos, o arguido B………. encontrava-se na Rua ………. . – O arguido detinha consigo, no interior do bolso das calças, uma faca, tipo ‘borboleta’, com uma lâmina de 9 cm de comprimento. – Tal faca foi apreendida ao arguido por agentes da Polícia de Segurança Pública que, ao lhe passarem revista por ocasião da sua detenção motivada por outros factos, lha encontraram. – O arguido ao deter e possuir a referida faca fê-lo o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que lhe não era permitido possuir e detê-la. – O arguido é solteiro e não tem filhos. – Encontra-se desempregado desde há cerca de 3 meses, não auferindo quaisquer rendimentos. – Vive com os pais, que o sustentam. – Tem como habilitações literárias o 5º ano. – Dos autos não consta que o arguido tenha antecedentes criminais. A convicção do tribunal recorrido quanto à matéria de facto foi fundamentada nos seguintes termos: A convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados sob 1) a 4), assentou nas declarações do arguido que confirmou que nas circunstâncias de tempo e lugar aí descritas trazia consigo a faca aí descrita. No que tange às características da faca constantes em 2), atentou-se no exame de fls. 12. No que respeita às condições sócio-económicas do arguido, atentou o Tribunal nas suas declarações. A questão a decidir tem subjacente a análise conjugada das disposições legais vertidas no art. 2º , nº 2, als. l) e aq), da Lei nº 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico das armas e suas munições. Nos autos confrontam-se duas interpretações, uma perfilhada pelo tribunal a quo, que entendeu que o diploma ora em apreço contém uma exigência legal no sentido de a ilicitude das chamadas armas brancas depender sempre da verificação dos requisitos vertidos na al. l) do nº 2 do art. 2º, só depois se partindo para a sua caracterização física ou funcional; e uma outra, sustentada pelo recorrente, segundo a qual a ilicitude da faca de “borboleta” resulta das suas especiais características e da insídia que estas revelam, sendo a sua detenção punível independentemente da verificação dos requisitos previstos na citada al. l), nomeadamente, no que concerne ao comprimento da lâmina. Vejamos então: Segundo o disposto no citado art.º 2, n.º 1, alínea l), “«Arma branca» é todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante ou perfurante de comprimento igual ou superior a 10 cm ou com parte corto-contundente, bem como destinado a lançar lâminas, flechas ou virotões, independentemente das suas dimensões”. Por seu turno, a al. aq) define como “«Faca de borboleta» a arma branca composta por uma lâmina articulada num cabo ou empunhadura dividido longitudinalmente em duas partes também articuladas entre si, de tal forma que a abertura da lâmina pode ser obtida instantaneamente por um movimento rápido de uma só mão;”. A interpretação perfilhada pelo tribunal a quo partiu do princípio de que entre as referidas alíneas intercede uma relação de dependência ou de subsidiariedade, em termos tais que a concretização do que seja a «faca de borboleta» legalmente prevista careça da verificação do requisito “…lâmina… de comprimento igual ou superior a 10 cm…”. Aparentemente não era esse o intuito inicial do legislador, compreendendo-se as dúvidas suscitadas pelo diploma em análise, não tanto por força do argumento histórico-actualista, mas sobretudo por decorrência da ratio legis, orientada no sentido da proibição das armas dotadas de maior perigosidade e cuja utilização surge normalmente associada a uma utilização criminosa. Aliás, esse propósito foi claramente assumido na exposição de motivos da Proposta de Lei nº 28/X, que deu origem à actual lei das armas e suas munições. Aí se refere a dado passo: “Definem-se como armas e outros acessórios da classe A, um elenco de armas, acessórios e munições cuja proibição se mostra generalizada nos países do espaço europeu, aí se integrando ainda armas cuja detenção, face à sua proliferação no tecido social e à frequência da sua utilização ilícita e criminosa, deve ser desmotivada. Assim, proíbem-se as armas brancas com lâmina cuja actuação depende de mecanismos, as armas de alarme que permitem uma eficaz e rápida transformação em armas de fogo e as armas modificadas ou transformadas. (…). Não vemos, no entanto, como partir do princípio de que a técnica legislativa adoptada no que concerne às definições legais ( art. 2º da Lei nº 5/2006 ) não tomou em consideração todas as implicações decorrentes dos normativos adoptados. Na verdade, o legislador definiu o que são «armas brancas» na al. l) do nº 2, assim como definiu, por exemplo, na al. o) o que são «armas de fogo» ou na al. n) o que são «armas eléctricas». Depois, usou essas mesmas definições para identificar armas do mesmo tipo mas com denominação própria. Assim, cremos não ser de pôr em dúvida que ao reportar-se, na al. ah), ao «bastão eléctrico» como a arma eléctrica com a forma de um bastão, o legislador teve presente que na al. n) havia definido «arma eléctrica» como sendo todo o sistema portátil alimentado por fonte energética e destinado unicamente a produzir descarga eléctrica momentaneamente neutralizante da capacidade motora humana. Do mesmo modo, ao definir, na al. ax), o «revólver» como sendo a arma de fogo curta, equipada com tambor contendo várias câmaras, teve presente que na al. p) havia definido como «arma de fogo curta» a arma de fogo cujo cano não exceda 30 cm ou cujo comprimento total não exceda 60 cm. E assim sendo, por maioria de razão, ao definir na al. aq) a «faca de borboleta» como sendo a arma branca composta por uma lâmina articulada num cabo ou empunhadura dividido longitudinalmente em duas partes também articuladas entre si, de tal forma que a abertura da lâmina pode ser obtida instantaneamente por um movimento rápido de uma só mão, não pode ter omitido que na al. l) havia definido como «arma branca» todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante ou perfurante de comprimento igual ou superior a 10 cm ou com parte corto-contundente, bem como destinado a lançar lâminas, flechas ou virotões, independentemente das suas dimensões. Como é sabido, na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, devendo a interpretação ter em conta a unidade do sistema jurídico (Código Civil, art. 9º, nºs 1 e 3). Ora, são precisamente os argumentos da unidade do sistema jurídico e da adequada expressão legislativa, confirmados, aliás, pelo argumento decorrente da interpretação sistemática, que impõem a conclusão de que acima demos nota. O legislador não iria utilizar num mesmo diploma um conceito de arma branca distinto ou mais restritivo do que o que nesse mesmo diploma consagrou e definiu, pelo que só à revelia do texto legal se poderia admitir a interpretação postulada pelo recorrente. Tanto basta para se concluir pela improcedência do recurso. DISPOSITIVO: Nos termos apontados, nega-se provimento ao recurso. Sem tributação. Porto, 03/12/2008 Jorge Manuel Miranda Natividade Jacob Artur Manuel da Silva Oliveira