I - A deficiência da fundamentação da sentença só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não...

I - O facto do «direito de propriedade» e o «direito de posse como tal» de revólver e munições - armamento .32 - pertencerem ao pai, não preclude que seu filho seja autor material de dolosa «detenção...

Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da possibilidade de idênticos ataques enquanto se...

I - Comete o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, nº 3, e 86º, nº1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, o arguido que, não estando legalmente autorizado a deter arma...

I- A circunstância de o arguido trazer consigo arma que não estava legalmente autorizado a deter, sem qualquer razão relevante (sendo evidente o risco de que tal arma fosse utilizada no espaço...

“O dolo é o elemento subjetivo do tipo de crime que consiste no conhecimento (elemento intelectual) dos elementos objetivos desse tipo e na vontade (elemento volitivo) de praticar um certo ato ou de...

I – A posse de instrumento construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão ou a detenção de outra arma branca ou engenho ou instrumento sem aplicação definida que possa ser...

1. Embora da lei 101/2001 de 25.08 não se retire a distinção entre agente infiltrado, encoberto e provocador, a doutrina e a jurisprudência têm feito tal distinção: o agente infiltrado é aquele que,...

I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação...

I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros,...