039289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 039289
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno, Oposição de julgados
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051741
Nr Documento: SAP19970624039289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d09939938368fc1d802568fc003a04d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039289.22
Sumário
Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 2 grau de jurisdição. É proferido em 2 grau de jurisdição o acórdão que recai sobre decisão de Tribunal Administrativo de Círculo. Há oposição de julgados quando perante situação factual essencialmente idêntica, cada um dos acórdãos adopta solução oposta, quanto à mesma questão fundamental de direito, em decisão proferida em em processos diversos e sem que de um para outro haja alteração substancial da regulamentação jurídica. Verifica-se a hipótese referida em III quando, perante o disposto no n. 2 do artigo 9 do C.P.A., um dos acórdãos decide que a autoridade requerida, que anteriormente indeferiu expressamente determinada pretensão não está obrigada a decidir pretensão idêntica formulada mais de dois anos depois e o outro acórdão conclui pela existência do dever de decidir, daí retirando a faculdade para o interessado de, perante o silêncio da administração, presumir o indeferimento do pedido, para efeitos de impugnação contenciosa.