030814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030814
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Contrato de trabalho, Subscritor da caixa geral de aposentações, Diuturnidades, Poder discricionário, Poder vinculado, Princípio da igualdade
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035506
Nr Documento: SA119920922030814
Data de Entrada: 21/05/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a907cf4d7f3ae3b802568fc0038cef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030814.5C
Sumário
As costureiras das OGFE não estavam ligadas ao Ministério do Exército por contratos de trabalho, mas por contratos de prestação de serviços, o que obstava à sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, de harmonia com o preceituado na al. a) do n. 2 do artigo 1 do Estatuto da Aposentação. Não descontando para a CGA durante esse período, não tinham, no referido período, essas costureiras direito a diuturnidades, perante o estatuído no n. 1 do artigo 3 do DL 330/76, de 7/5. O princípio da igualdade constitui um limite da discricionariedade, isto é, releva quando a Administração dispõe do poder de decidir num ou noutro sentido, segundo o que tenha por mais adequado no caso concreto. No âmbito dos poderes vinculados, o referido princípio carece de relevância, por a Administração estar adstrita à observância da lei. Nessa situação, ou a lei é respeitada e o acto é legal ou o não é e o acto enferma de ilegalidade, num caso e noutro independentemente do anterior tratamento dado a situações semelhantes.