119/09.2PBVLG.P1 - Tribunal da Relação do Porto

A condenação do arguido, pela 5ª vez, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, permite concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam, de forma adequada, o propósito de “prevenção da reincidência”, pelo que nem as exigências de prevenção geral, nem as exigências de prevenção especial, são compatíveis com a suspensão da execução da pena de prisão.

Processo Nº 119.09.2PBVLG.P1 Relator: MeloLima Acordam em Conferência na 1ªSecção Criminal do Tribunal da Relação do Porto Relatório Em Processo Sumário, o Digno Magistrado do Ministério Público deduziu acusação contra B………………, imputando-lhe a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos art 292º , nº 1 e art. 69º , nº 1 do Código Penal ., Realizado o julgamento, o arguido foi condenado pela prática pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. no art. 292º, nº 1, do C.Penal: Na pena de 6 (seis) meses de prisão efectiva e - Na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 (sete) meses. Inconformado, recorre o Arguido B…………… rematando a respectiva Motivação com as seguintes conclusões : O Arguido e ora recorrente foi chamado a julgamento nestes Autos de processo Sumario com Tribunal Singular, pela prática de factos constantes da acusação contra ele deduzida pelo Digno. Magistrado do Ministério Público, cujo conteúdo, para maior brevidade e celeridade processual, aqui se dá como reproduzido para os legais efeitos tendo sido condenado como Autor de um crime previsto e punido pelos Art°s.292 e 69 do C, P. na pena de 6 meses de prisão efectiva, 3.2 Foi ainda condenado na pena acessória de inibição de conduzir por 7 meses, mas quanto a esta ultima sanção nem nos pronunciamos por ser adequada e proporcional. Não concordamos apenas contra a pena de prisão de 6 meses, cujo cumprimento não se suspendeu, ainda que concordando com a condenação no seu quantum. Deveria o Meritissimo Juiz a quo atender, com o devido respeito; ● Ao trajecto de vida do arguido de há 4 anos a esta parte, ● À existência de meios terapêuticos para que situações destas sejam curáveis ou atenuadas, e que só acontecem em situações extremas da vida de uma pessoa, ● À separação de facto da sua companheira por motivos que o arguido não entende, ● À perda de emprego, 3.5 Estes seriam factores excepcionalmente atendíveis para submeter o arguido a um programa de reabilitação que ele aceita, embora se tivesse tratado de uma situação absolutamente excepcional, a de ter bebido em demasia, como o próprio admite envergonhadamente ter acontecido. 3.6 Milita contra ele no entanto uma anterior condenação pelos mesmos factos há quatro anos, 3.7 Mesmo assim entendemos atenta o agora devir da vida do arguido que a prisão efectiva seria a última medida pois haveria outras mais sadias e reintegradoras, como a alvitrada acima, a saber o frequência de um tratamento num centro competente para o efeito, 3.8 Assim requer-se, peticionando-se a revogação da douta sentença, é a suspensão a execução da pena por violação que entendemos ter havido do disposto nos Art°s 51°, 52°, 53°, 54°, 70°, 71°, 72°, 73°, por aplicação do Art° 410, n° 2, ai) a. do C.P.P. Respondeu o Exmo. Procurador Adjunto, rematando com as seguintes Conclusões: Concordamos inteiramente com o sentido da decisão recorrida, considerando que a pena aplicada ao arguido è exactamente aquela que mais adequada se mostra, não só à gravidade dos factos dados como provados - veja-se a elevada taxa de alcoolemia apresentada - como, principalmente, ao passado criminal do arguido. Com efeito, resulta, não só do certificado de registo criminal do arguido junto aos autos a fls. 20 e ss., como da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida que, não obstante as diversas condenações anteriormente sofridas pelo mesmo (a última das quais em pena de prisão efectiva), 3 anos e 4 meses após o trânsito em julgado da anterior condenação, o arguido voltou a conduzir um veículo automóvel embriagado, apresentando desta vez uma taxa de álcool de 2,94 g/l. Face ao passado criminal do arguido torna-se para nós impossível imaginar qualquer juizo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido que pudesse estar subjacente à pretendida suspensão da execução pena de prisão em que o mesmo foi condenado nestes autos. Com efeito, se nem uma pena de prisão efectiva foi suficiente para o afastar da prática, designadamente de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, como podemos acreditar que desta vez será suficiente uma pena mais leve, no caso, a desejada pena de prisão suspensa. Na verdade, face ao comportamento anterior do arguido e face à circunstância do mesmo já ter sofrido inclusivamente pena de prisão efectiva pela prática do crime destes autos, parece-nos que na pena encontrada já começa a perder alguma relevância a sua função preventiva especial e a assomar a sua função de protecção da comunidade em relação ao arguido. Razão pela qual se entende que a pena encontrada, não só é justa e adequada ao caso concreto, como absolutamente necessária para a protecção da comunidade e para a estabilização contra fáctica das normas. Assim sendo, é nosso entendimento que não deve merecer provimento o presente recurso, devendo o mesmo ser considerado improcedente, mantendo-se desta forma e integralmente o sentido da decisão recorrida. Neste Tribunal da Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer no sentido de que: Está estudado que as penas curtas de prisão são nefastas para os condenados. O arguido já foi condenado e privado da liberdade, por 6 meses, por condenação judicial, por factos ocorridos em 04.09.2005 5.3 Atento o disposto no artigo 50 e 53/1 do CP , deverá ser sujeito a submeter-se a um plano de reintegração que tenha em vista “afastar o arguido da dependência do álcool, plano a ser solicitado e executado pelo IRS. Cumprida a Notificação a que alude o artigo 417º /2 do CPP , corridos os Vistos e realizada Conferência, cumpre decidir. II Fundamentação Foram considerados FACTOS PROVADOS, pelo Tribunal Recorrido: No dia 13-02-2009. pelas 04H05. na Av. Engenheiro Duarte Pacheco, Ermesinde, Valongo, o arguido conduzia o automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-AJ; Na mesma ocasião, o arguido foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, mediante análise ao ar expirado, e apresentou uma TAS de 2,94 gr/1 no sangue; O arguido, na altura acima referida, havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade não apurada; O arguido sabia que não lhe era permitido circular ao volante do veículo referido ou de qualquer outro veículo motorizado apresentando uma TAS superior a l,2 gr/1; O arguido previu e quis actuar da forma descrita, sabendo que se encontrava com uma TAS superior à legalmente permitida para poder circular com o seu veículo naquela via e assumiu a sua condução; O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo bem que a sua conduta era proibida por lei: O arguido, em audiência de julgamento, confessou, de modo livre, integral e sem reservas os factos acima descritos; O arguido tem os antecedentes criminais constantes da cópia do c.r.c que antecede; O arguido encontra-se desempregado há cerca de um mês e aufere subsidio social no valor mensal de € 437,00; O arguido vive sozinho em casa arrendada pela quantia mensal de € 190,00. O Tribunal recorrido considerou que “Com relevo para a decisão final, não existem factos que não se tenham provado”. Em termos de formação da convicção, o Tribunal fundamentou-se nos seguintes elementos de prova: ● Na confissão do arguido bem como nas suas declarações sobre a sua situação pessoal, nas quais se fez fé; ● No talão do alcoolímetro de fls. 7, quanto à TAS apresentada pelo arguido; ● No c.r.c. cuja cópia antecede a presente sentença, quanto aos antecedentes criminais do arguido. 4. Conhecendo Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. no art. 292º, nº 1, do C. Penal o Recorrente foi condenado na pena principal de 6 (seis) meses de prisão efectiva e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 (sete) meses. Sem questionar os factos nem a medida destas penas, entende o Recorrente, todavia, que a prisão deve ser suspensa na sua execução, pretensão que acolhe o substancial apoio do Exmo. Procurador- Geral Adjunto. QUID IURIS? É consabido que as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. ([1]) Primordial, pois, a tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto e com respeito pelos princípios da necessidade e subsidiariedade da intervenção juridico-penal: só finalidades relativas de prevenção geral – positiva ou de integração - é dizer, ‘a estabilização contrafactica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida’ (Jakobs) – e especial de socialização, podem justificar a necessidade da intervenção do sistema penal. Destarte, na aplicação da pena, há-de o juiz procurar encontrar qual seja o mínimo de pena capaz, nas circunstâncias concretas do caso relevantes, de se mostrar ainda comunitariamente suportável à luz da necessidade de tutela dos bens jurídicos e da estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada. Sopesando para tanto, nomeadamente: o grau de ilicitude do facto, a intensidade dolosa, as consequências gravosas, o modo de execução (circunstâncias correlatas ao tipo-de-ilícito), o grau de violação dos deveres impostos ao agente, a personalidade manifestada no facto, os sentimentos revelados na preparação do crime, os fins ou motivos (circunstâncias atinentes ao tipo-de-culpa) a sensibilidade à pena, a condição familiar, cultural e sócio-económica, a susceptibilidade de por ela ser influenciado. No caso concreto. No momento da definição da medida da pena, fundamentou o tribunal recorrido a decisão tomada nos seguintes termos: «…. os antecedentes criminais do arguido à data dos factos , onde se incluem quatro condenações pela comissão de crime rodoviário de natureza igual à do ora cometido, (tendo a mais recente sido em prisão efectiva há cerca de 4 anos) e a sua actuação ora em apreço são reveladores de uma personalidade alheia do Direito, sendo prementes as exigências de prevenção especial, em especial no que aos delitos rodoviários respeita. Entende-se, por isso, que a aplicação da pena de multa não se mostra suficiente para convencer o arguido a não voltar a delinquir. Daí que se decida pela aplicação da pena de prisão» Ressuma desta fundamentação que o pretérito criminal do arguido assumiu significado de relevo na escolha da pena. Revendo-o – com recurso ao respectivo Certificado do Registo Criminal que o Tribunal usou como meio de prova - e concretizando-o melhor, temos que o Arguido sofreu: Por decisão de 23.11.1990 , pela prática, em 22.05.1989, de um crime de introdução em lugar vedado ao público, condenado na MEDIDA DE CORRECÇÃO de efectuar, durante 4 fins-de-semana, períodos de 2 horas de trabalho a favor da comunidade. [ CS 244/90 1ºJ.Criminal do Porto, 2ª Sec] Por decisão de 04.08.1995 , pela prática, em 04.08.1995 , de um crime de um crime de condução sob influência do álcool, condenado na pena de 5 meses de prisão, substituídos por multa à razão de Esc. 300$00/dia, ou, em alternativa, em 100 dias de prisão. [ Sumário 64/95, 1ºJ. 1ª Sec. TPIC Porto] Por acórdão de 29.04.1997 , pela prática, em 10.03.1993 , de um crime de furto qualificado, condenado na pena de 1 ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, pena, entretanto, julgada extinta, nos termos do artigo 52º do CP /82 [CC 307/96 4ªVara Criminal do Porto] Por decisão de 23.04.2001 , pela prática, em 21.04.2001 , de um crime de um crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, condenado na pena de 120 dias de multa à razão de Esc. 300$00/dia, e inibição de condução de veículos automóveis por 4 meses. [Sumário 137/01, 1ºJ. Criminal T.J. Gondomar] v. Por decisão de 23.02.2005 , pela prática, em 10.03.2002 , de um crime de um crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, condenado na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos e inibição de condução de veículos automóveis por 6 meses. Aquela pena de prisão seria declarada extinta nos termos do artigo 57º /1 do CP e declarada extinta, peo cumprimento a pena acessória da inibição de conduzir. [CS 373/02.0PEGDM – 2º J. Criminal T.J. Gondomar] vi. Por decisão de 05.09.2005 , pela prática, em 04.09.2005 , de um crime de um crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, condenado na pena de 6 meses de prisão, entretanto declarada extinta, pelo cumprimento. [Sumário 854/05.4PTPRT 2ºJ. Criminal TJ Vila Nova d Gaia] Do elenco assim traçado resulta que o arguido, além de dois outros crimes (introdução em lugar vedado ao público e furto qualificado), praticou por 4 vezes o crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez: 1 em 1995, 1 em 2001, 1 em 2002 e, a última, em 2005, por via do que foi condenado 1 vez em 1995, 1 em 2001 e 2 duas vezes em 2005. Destas 4 condenações, 2 foram em pena de multa, a 3ª em pena de prisão suspensa na sua execução e, entretanto, julgada extinta (Artº57ºCP) e a 4ª em pena de prisão que cumpriu. Perante este quadro de repetência – a tornar razoável o receio de que o arguido volte a delinquir - sai inteiramente justificado que o Tribunal recorrido haja concluído no sentido de que “a aplicação da pena de multa não se mostrava suficiente para convencer o arguido a não voltar a delinquir.” Justificada, então, a opção na pena principal pela pena privativa da liberdade, o que, repete-se, também o Recorrente não questiona. A suspender , como pretende o Recorrente? Justificou o Tribunal recorrido o afastamento desta pena de substituição nos seguintes termos: «Considerando a personalidade do arguido, claramente alheada dos deveres jurídicos violados e com propensão para a prática do delito ora em apreço, entende-se que o cumprimento da pena de prisão acima fixada é necessário para que o mesmo interiorize a necessidade de não voltar a delinquir , tanto mais que já foi punida de forma idêntica pela comissão de igual delito em momento anterior. Razão por que se afasta a aplicação de qualquer pena substitutiva da prisão.» Em abono da suspensão da execução, o Recorrente justifica que o Tribunal recorrido não tomou em devida consideração i. O seu trajecto de vida de há 4 anos a esta parte; ii. A existência de meios terapêuticos para que situações destas sejam curáveis ou atenuadas, e que só acontecem em situações extremas da vida de uma pessoa; iii. A separação de facto da sua companheira por motivos que o arguido não entende, iv. A perda de Emprego. O Exmo. Procurador Geral Adjunto lembra, a propósito, que “Está estudado que as penas curtas de prisão são nefastas para os condenados”. Como decidir? A norma ínsita no artigo 43º/1 impõe aos Tribunais: “A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável , excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes”. O mesmo é dizer: i) a lei ordena ao juiz que, como regra, substitua por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade a pena de prisão de curta duração [2]; Excepcionalmente, na decorrência de uma comprovada absoluta necessidade de dar resposta às exigências de prevenção ( última ratio) poderá fazer uso de uma pena de prisão curta. [3] Como resulta do que vem de ser exposto, a extinção da responsabilidade criminal mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro não se afigura adequada. Poder-se-ia adoptar, in casu – posto que o Recorrente, repete-se, não questione a natureza privativa da liberdade da pena principal cominada – a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade? (Artigo 58º/1CP) Para além da exigência da “aceitação do condenado” – que não se mostra anunciada - necessário se tornava, ainda, que, com uma tal pena, resultassem “realizados de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Entra em equação, aqui, um pressuposto que se prende igualmente com o thema decidendum atinente à suspensão da execução da pena privativa da liberdade e que, no caso concreto, antecipando, não parece verificado. Cuidemos, pois, da questão da suspensão. Dispõe a Lei Penal substantiva, relativamente à suspensão da execução da pena de prisão: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. (Artigo 50º nº1 C.Penal) Conjugando tal dispositivo com os princípios já referidos relativos à pena, dir-se-á que a pena concreta deverá corresponder a uma intervenção penal inteiramente enformada pelos seguintes princípios politico-criminais: i) princípio da prevenção geral positiva ou de integração; ii) princípio da culpa; iii) princípio da prevenção especial positiva ou de socialização; iiii) complexivamente, princípio da humanidade. Prevenção geral de integração ou dizer - na formulação de Gunther Jakobs - estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada, na ideia de que primordialmente, a finalidade visada pela pena há-de ser a da tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto . Tutela não num sentido retrospectivo, face a um crime já verificado, mas com um significado prospectivo, traduzido pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada, ou, dizer ainda, do restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime. É neste sentido que importa ter em particular consideração que se à justiça compete o “estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana”, incumbe-lhe, então, no momento da iuris dictio, preservar a função de referência que a pena em concreto assume para a mesma comunidade no pressuposto de que, perante esta, “mais do que a moldura penal abstractamente cominada na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma”. ([4]) Exigências de prevenção especial (ou, como parecerá ainda legitimo dizê-lo, prevenção da reincidência ): positiva ou de socialização, se privilegiado o propósito da reinserção social, a ressocialização e/ou a socialização de um de-socializado; negativa ou de inocuização quando, por pura exigência de defesa social se privilegie e procure a neutralização da perigosidade social do delinquente através da sua separação ou segregação. ([5]) Especificamente na referência à formulação do juízo de conformação prática sobre a aplicação da suspensão da execução , aquele mestre de Coimbra refere que “ A finalidade político-criminal que a lei visa…é clara e terminante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer «correcção», «melhora» ou - ainda menos – «metanoia» das concepções daquele sobre a vida e o mundo”. “… decisivo é aqui o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização, traduzida na « prevenção da reincidência ». Todavia , não deixa o mesmo autor de alertar no sentido de que mesmo que o Tribunal conclua “… por um prognóstico favorável – à luz, …, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização”, “a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime”. E justifica com a razão de que “estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico . Só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise” – ([6]) Concluindo Para a decisão da questão relativa à suspensão, relevarão, nos termos citado artigo 50º do Código Penal , os factos atinentes i) à personalidade do agente, ii) às condições da sua vida, iii) à sua conduta anterior ao crime, iiii) à sua conduta posterior ao crime, iiiii) às circunstâncias deste. Em última instância, porque a aplicação desta pena de substituição não é de aplicação automática, ao actuar neste campo magnético em que os interesses a prosseguir, seja da prevenção geral de integração seja da prevenção especial de socialização, interagem em verdadeira tensão dialéctica, compete ao tribunal respectivamente: i. Na atenção aos primeiros, na ponderação do grau de ilicitude e gravidade dos factos em causa, definir a exigência mínima, indispensável e irrenunciável de defesa do ordenamento jurídico; ii. Relativamente aos segundos – num juízo de conformação que leve em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta ante e post-facto, enfim as circunstâncias da prática deste - determinar, dentro dos limites daquela exigência, se é adequada ao propósito de ‘prevenção da reincidência’ a aplicação de uma tal pena de substituição de conteúdo eminentemente pedagógico e reeducativo. Voltando ao caso concreto. O facto em causa reconduz-se à condução de um automóvel ligeiro, levada a efeito pelo Recorrente (que “previu e quis actuar da forma descrita” Supra II, 1.5), por uma avenida de uma cidade [Ermesinde], pelas 04.H05, num estado de embriaguez em que o grau de alcoolemia se traduzia em uma TAS de 2,94 g/l. Com este valor , pela perigosidade inerente, resulta óbvio o clamor para a comunidade utente das vias, sejam condutores, sejam simples peões. Consabidamente, a exigência da “tolerância zero” tem subjacentes as fortes necessidades de prevenção geral deste tipo de crimes, dada, de uma parte, a importância que o consumo de álcool (e/ou substâncias psicotrópicas) assume como factor de risco na ocorrência de acidentes e, por outro, a elevada frequência com que são cometidos. ([7]) ([8]) Dizer, então: um tal grau de ilicitude aponta, desde logo, no sentido de uma indispensável e irrenunciável defesa do ordenamento jurídico através de uma pena efectiva. Acrescidamente, se consideradas as exigências de prevenção especial a apontarem, sobretudo elas, no sentido de uma necessidade prática de defesa social através da neutralização da perigosidade do Recorrente. À colação, aqui, o seu pretérito criminal de repetente – esta é a 5 condenação – por prática de crime de condução sob estado de embriaguez. Voltando à letra da lei, “o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada…. se, atendendo à personalidade do agente, à sua conduta anterior e posterior ao crime, às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Ora, não obstante os avisos solenes que ao Recorrente foram feitos, continua ele a revelar uma manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita, ou dizer, continua a revelar uma personalidade que não consente que o Tribunal possa formular a seu respeito um qualquer juízo de prognose favorável à sua reinserção em liberdade. Como poder concluir-se que relativamente a um agente que delinqúi 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª vez, seja desta que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarão de forma adequada o propósito de ‘prevenção da reincidência’?! Dizer, pois: nem as exigências de prevenção geral nem as exigências de prevenção especial saem compatíveis, in casu, com a suspensão da execução da pena de prisão cominada. Posto que não suscitada a questão em sede de recurso, perguntar-se-á, de forma breve: seria de considerar as hipóteses do regime de permanência na habitação [Artigo 44º/1 al.a) CP] ou da prisão por dias livres [ Artigo 45º /1 do CP ]? Entende-se que não. Óbices àquela, não apenas o desconhecimento a respeito do consentimento de sua parte, mas sobretudo, constituindo-se numa circunstância aparentemente intransponível, o facto de que, conforme provado, o Recorrente vive só. Óbices, pari passu, relativamente à segunda: de uma parte, a circunstância de o Recorrente, como igualmente provado, estar desempregado; de outra, a convicção de que se este tipo de pena de substituição exige, se bem se ajuíza, a adesão do agente ao seu cumprimento – adesão não formal, mas d’alma, que permita criar no julgador a convicção fundada de que, durante nove longos meses (este seria o caso), todos os fins-de-semana, o condenado se apresentará, de motu próprio, no Estabelecimento Prisional – a desenhada personalidade do arguido, a revelar, como já referido, manifesta dificuldade de conduta conforme aos valores jurídicos, dificilmente poderia consentir um juízo favorável desde logo ao cumprimento, depois ao cumprimento capaz de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. III DECISÃO São termos em que, na improcedência do recurso, se confirma a decisão recorrida. Da responsabilidade do Recorrente a taxa de justiça de 3UC Porto, 03 de Março de 2010 Joaquim Maria Melo Sousa Lima Francisco Marcolino de Jesus [1] É a medida exigida pela tutela dos bens jurídicos que há-de determinar a medida da pena. Figueiredo Dias , Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas/Ed. Notícias, 1993, pág.227 s [2] No pressuposto de que as penas curtas de prisão: nem possibilitam uma actuação eficaz sobre a pessoa do delinquente no sentido da sua socialização; nem exercem uma função de segurança relevante face à comunidade – antes, transportam consigo o risco sério de dessocializar fortemente o condenado, ao pô-lo em contacto com o ambiente deletério da prisão; representam para as autoridades encarregadas da execução um enormíssimo peso. Neste sentido: CLAUS ROXIN , DERECHO PENAL Parte General Tomo I, Fundamentos. La Estructura de la teoria Del Delito Sec.1ª, §4, VIII, 30 – Editorial Civitas, S.A 1997 [3] Neste sentido: FIGUEIREDO DIAS , Direito Penal Português , As Consequências Jurídicas do Crime §557 – Aequitas- Editorial Notícias 1993 [4] Neste conspecto importa ter presente o propósito da correcção de tendências formulado pelo legislador quando ora alerta no sentido de que a pena de prisão deve “ ser reservada para situações de maior gravidade e que mais alarme social provocam, designadamente a criminalidade violenta e ou organizada, bem como a acentuada inclinação para a prática de crimes revelada por certos agentes….” ora justifica que “não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, …., gerando-se a ideia de uma ‘quase absolvição’ ou de impunidade do delinquente primário, com descrédito para a justiça penal” Preâmbulo do DL 48/95 de 15 de Março. Itens 1 e 4 [5] Vide: Figueiredo Dias , ob. cit. Fls. 78 ss [6] Figueiredo Dias , ob.cit. §§519 e 520 [7] Como se pode ver, designadamente, do Relatório Anual em matéria de Segurança Interna de 2001, in Diário da Assembleia da República, II S-C, de 13/07/2002, bem como o mesmo Relatório relativo a 2003, in Diário da Assembleia da República, II S-C, n.º 23, de 03/04/2004. [8] Visitando no sítio do Ministério da Administração Interna (MAI) o item “Sinistralidade Rodoviária 2006 – Elementos Estatísticos” constata-se que, em 2006, o número de infractores com uma TAS >=1,20g/l foi de 19.986.