96P115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P115
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031758
Nr Documento: SJ199612180001153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12ca0999d67853dc802568fc003b32afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P115.4C
Sumário
É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a de que as questões a versar no recurso são as extraídas das conclusões da motivação, para além das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, como é o caso das questões suscitadas por vícios enquadráveis no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal. Provado que: a) o arguido disparou uma caçadeira, atingiu a vítima com o respectivo projéctil na face anterior do hemitorax direito e causando-lhe lesões que necessariamente lhe determinaram a morte; b) o arguido praticou esse facto com o intuito de evitar a agressão que a vítima se propunha levar a cabo na sua pessoa, com uma forquilha em riste, verbalizando que era o último dia de vida do arguido; c) o arguido, ao disparar, previu como possível a morte da vítima, mas que fez o disparo com o intuito de evitar a agressão que o falecido se propunha levar a cabo; d) o arguido não podia recorrer à força pública para evitar a agressão eminente da vítima; e) e, finalmente, que a agressão que a vítima se propunha levar a cabo contra o arguido era actual, ilegal e não provocada, a conclusão a extrair é a de que o arguido agiu em legítima defesa.