038240 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A tentativa de contrabando punivel pelo Decreto-Lei n. 287/73 de 13 de Maio ou pelo Decreto-Lei n. 424/86 de 27 de Dezembro acabara por ser punida consoante as correspondentes disposições do Decreto-Lei n. 31664 de 22 de Novembro de 1941, atentas as circunstancias de aqueles padecer de inconstitucionalidade organica e este oferecer a sanção mais favoravel. II - Se os elementos constitutivos de uma determinada infracção não constarem da acusação, nem da pronuncia, nem da discussão da causa (sendo a convolação favoravel ao reu), e inutil usar da faculdade do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil.