9540251 - Tribunal da Relação do Porto

I- Com vista à recolha dos necessários elementos probatórios em processo de inquérito por crime de emissão de cheque sem provisão, deve a entidade bancária, solicitada para esse fim, fornecer ao Ministério Público o extracto da conta sacada relativa a determinado período, a fotocópia da ficha de assinaturas do arguido e a indicação do motivo por que a conta em causa foi " cancelada " e desde que data.

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