077160 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 3 da Lei n. 1662, de 2 de Setembro de 1924 (que concedia aquele que habitava ha mais de tres anos, como proprietario, algum predio urbano comum que, em processo de inventario ou decisão judicial, ficasse a pertencer a pessoa diversa, o direito de o continuar a habitar, mas como arrendatario) não esta em vigor.