1131/07.1TAVCD-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Ramos
Processo: 1131/07.1TAVCD-B.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Contrafacção de moeda, Novos factos, Novos meios de prova, Depoimento, Documento, Princípio da imediação, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a94b4f25ad33f5648025771200338557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1131.07.1TAVCD.B.S1.9B
Sumário
Não pode ser valorado como documento o que não passa de um singelo depoimento, ainda que revista a forma escrita, revelando-se um meio de prova ilegal, por ofensa, desde logo, dos princípios da imediação e do contraditório, ou, quando muito, de escasso valor probatório. A pretensão do recorrente, em sede de revisão de sentença, só lograria obter êxito, caso pudessem, o oferecido meio de prova ou a denominada nova factualidade suscitar graves duvidas sobre a justiça da condenação. Se o recorrente assumiu logo por ocasião do seu interrogatório nos autos, comprometedora dose de responsabilidade na prática dos factos (e sabendo-se que não é admissível a revisão com o único fim de corrigir a medida da sanção aplicada), é desajustada a sua alegação de que a sua actuação foi “…isolada e muito singela” alegando em seu favor que as notas não chegaram a circular e que, por isso, a pena aplicada terá sido desajustada”, devendo, por conseguinte, ser negada a revisão.