- O bem jurídico protegido pela incriminação prevista no art.º 262º, n.º 1 CP é a intangibilidade do sistema monetário incluindo a segurança e credibilidade do tráfego monetário, é a tutela da...

- Se aos arguidos são imputados crimes que constituem “infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional” cometidas em comarcas pertencentes a tribunais da Relação...

I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por...

I. O crime de falsidade informática previsto no art.3, nºs1,2 e 3, da Lei nº109/09, de 15Set., não veio esvaziar de sentido a al.c, do nº1, do art.267, do Código Penal, continuando este preceito a...

Iº Aderindo todos os agentes a um propósito comum e sendo as acções de cada um idóneas e necessárias à produção do resultado pretendido por todos, nomeadamente através de actos que garantam segurança...

I -O crime de contrafacção de moeda, p. e p. no art. 262.º, n.º 1, do CP, supõe a falsificação total de moeda, e consiste (tipo objectivo) no conjunto de actos materiais de que resulta a produção de...

I - No dia 15-04-2005, em tribunal colectivo, o arguido foi condenado, em concurso real: - pela prática de 1 crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo art. 262.º, n.º 1, do CP, na redacção dada...

I - Não pode ser valorado como documento o que não passa de um singelo depoimento, ainda que revista a forma escrita, revelando-se um meio de prova ilegal, por ofensa, desde logo, dos princípios da...

I - A fundamentação é uma peça distinta da matéria de facto propriamente dita. A fundamentação da matéria de facto motiva e faz o exame crítico das provas, conforme é imposto pelo art. 374.º, n.º 2,...

I - De um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de...