019237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019237
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Suspensão da instância, Imposto profissional, Imposto complementar, Poder vinculado, Caso julgado formal, Decisão, Trânsito em julgado, Causa prejudicial
Recorrente: Santos , Domingos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1994/07/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045074
Nr Documento: SA219960222019237
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e7a9266182a2e18802568fc00399afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019237.B5
Sumário
O despacho do juiz que ordena a suspensão da instância do processo de impugnação do imposto complementar, por antes haver sido imposta outra impugnação do imposto profissional nos termos dos arts. 276, 1, al n. c) e 279, n. 1 do CPC não se insere no âmbito de um poder discricionário, mas antes de um poder legal limitado, susceptível de recurso. Tal despacho tem força e autoridade de caso julgado formal dentro do processo, se não for impugnado pela via do recurso. A suspensão da instância decretada nos termos referidos em I apenas cessa quando houver decisão final transitada da causa prejudicial que esteve na base da referida suspensão. Há violação de caso julgado se o juiz conheceu da tempestividade da impugnação sem que se tenha verificado a cessação da suspensão da instância (art. 672 e 284 1 c) do CPC), conducente à revogação da sentença recorrida.