048813 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de constar da escritura que o imóvel é vendido livre de quaisquer ónus ou encargos, não significa que ele esteja livre e não onerado. II - Isso apenas significa que a responsabilidade pela expurgação dos ónus que existam cabe ao vendedor. III - Por isso, não se provando que antes da realização da escritura os arguidos vendedores tivessem garantido ou comunicado que o imóvel estava livre de ónus ou encargos ou que tivessem usado de qualquer manobra para enganar o ofendido, devem ser absolvidos da acusação por crime de burla.