038528 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para o efeito do artigo 55 do Codigo de Processo Penal, o problema da maior gravidade da pena resolve-se em abstracto, isto e, por atenção exclusiva as penas que a lei fixou para os diversos crimes considerados. II - Não pode o despacho de pronuncia ser corrigido pelo proprio juiz ou pelo tribunal superior, por isso obstar a força do caso julgado formal de que fica revestido. III - Para determinar a competencia do juizo segundo as normas do artigo 55 do Codigo de Processo Penal não e possivel modificar-se a incriminação constante do despacho de pronuncia, ainda que eventualmente inexacta.