021285 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As circunstancias de os cheques devolvidos por falta de provisão terem sido passados em garantia de determinadas obrigações e de terem sido apresentados a pagamento fora das condições acordadas não afasta a existencia de uma emissão de cheques sem provisão. II - E dai que não viole o artigo 11 do Decreto-Lei n. 14/84 a aplicação da medida de restrição ao uso de cheque a quem, mesmo em tais circunstancias, tenha sacado, num periodo de tres meses, tres ou mais cheques que, apresentados a pagamento, não sejam pagos por falta de provisão.