013782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 013782
Acórdão
Descritores: Extinção de organismo corporativo, Gremio da lavoura, Transferencia, Pessoal do ex-gremio da lavoura, Contrato de trabalho, Direito ao trabalho, Função publica, Ingresso
Recorrente: Madureira , Jose
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP E MINCTUR E MINTRAB IN DR IIS 1979/07/03.
Nr Convencional: JSTA00021221
Nr Documento: SA119880301013782
Data de Entrada: 10/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26dd183f0bb5f5e5802568fc003761b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:013782.B8
Sumário
A ideia basica que ressalta da interpretação das disposições do DL 482/74 de 25-09-74, relativas a situação dos trabalhadores dos organismos corporativos extintos, e a de estes não poderem ser afectados nos direitos decorrentes do contrato de trabalho existente. As vias de consecução desse objectivo seriam duas: prioritariamente, a de os entes sucessores nos direitos e obrigações dos organismos extintos se obrigarem a absorção dos vinculos laborais estabelecidos com estes - art. 5-2 - depois a de conferir a Administração o poder funcional de estabelecer com tais empregados relações juridicas de emprego publico: colocação em departamentos e serviços da administração publica - art. 5-1. A lei não confere aos empregados dos organismos extintos um direito incondicional ao emprego nos departamentos e organismos publicos que refere. Tal direito so nasce para os trabalhadores que não puderem ser absorvidos pelos entes sucessores dos organismos extintos e depois dessa impossibilidade ser verificada e declarada pela Administração.