081242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081242
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Chamamento a demanda, Intervenção principal, Fundo de garantia automovel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013402
Nr Documento: SJ199110240812422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31c2e5929e3e1452802568fc0039ffddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081242.F4
Sumário
Proposta acção contra uma Companhia de Seguros a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação e requerida a intervenção principal do condutor do veiculo e do Fundo de Garantia Automovel, ao verificar-se a inexistencia de seguro para garantia dos danos cuja reparação o Autor pedia, não merece censura a decisão de indeferimento da intervenção porque as posições atribuidas ao primitivo reu e aos chamados se excluem mutuamente, não cabendo, portanto, no ambito do artigo 351 do Codigo do Processo Civil.