9450697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9450697
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Indemnização, Pressupostos, Arbitragem, Acordão, Caso julgado, Benfeitoria, Recurso, Objecto, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014433
Nr Documento: RP199502219450697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d621931852fbd1f68025686b0066ac11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450697.F8
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, a potencialidade edificativa de um terreno afere-se tendo em conta a viabilidade económica respectiva e é de atender para o cálculo da indemnização quando ele se localiza em zona de crescente expansão urbanística. O valor do mercado por que se afere o valor real de um terreno com potencialidade edificativa não pode pautar-se por preços de vendas de terrenos vizinhos de outros proprietários ao expropriante, visto que os donos nessas vendas foram condicionados com a inevitabilidade de um único comprador - o expropriante - , dada a declaração da utilidade pública da expropriação, a colocá-los perante a única alternativa de um processo com todos os seus incidentes, recursos e demoras. Não tem potencialidade edificativa um terreno interior de cerca de 10000 metros quadrados situado entre uma linha de caminhos de ferro e de ribeiro, mesmo que distante um quilómetro de diversos núcleos urbanos e de várias unidades industriais, nas proximidades da Maia, Trofa, Porto, Matosinhos e Santo Tirso. A parte do acordão dos árbitros que fixa a indemnização correspondente às benfeitorias da parcela expropriada transita em julgado se ela não for incluída no objecto do recurso para o tribunal. O pedido de actualização do montante indemnizatório por expropriação, na vigência do Código das Expropriações de 1976, deduzido tão só no recurso de apelação e omitido no recurso do acordão, dos árbitros constitui questão nova subtraido ao conhecimento naquele recurso de apelação.