9220887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9220887
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Letra, Estrangeiro, Embargos de executado, Competência internacional, Competência territorial, Princípio da coincidência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008928
Nr Documento: RP199304139220887
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a235136553b02bdb8025686b006666e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220887.1C
Sumário
Quanto à sua exequibilidade, o nº 2 do artigo 49 do Código de Processo Civil confere aos títulos exarados em país estrangeiro o mesmo valor da sentença proferida por tribunal estrangeiro já revista e confirmada. Em vista também do disposto nos artigos 1095 e 85, nº 1 do Código de Processo Civil, as nossas regras de competência territorial estabelecem para a execução de títulos com força executiva bastante exarados em territorio estrangeiro a competência territorial do tribunal do domicílio do executado. A competência internacional dos nossos tribunais apoia-se, pois, nesse caso, no critério da coincidência referido no artigo 65, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil.