22715A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 22715A
ACORDAO
Descritores: Reclamação de acórdão, Recurso jurisdicional, Preparo em dobro, Despacho do relator
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037042
Nr Documento: SA11993040122715A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb0a954cdc7eb6ea802568fc00398bfb
Sumário
Concluindo-se seguramente que a reclamante, ao contrário do que por lapso se induziu, satisfez oportunamente o preparo que era condição de recebimento do recurso jurisdicional que interpusera, deve a reclamação ser atendida, revogando-se o despacho reclamado, que assentou em errado pressuposto, e admitindo-se o recurso para ser processado como agravo cível a subir imediatamente nos autos com efeito suspensivo.