005455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005455
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Indústria de resinagem, Modificação de equipamento fabril
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025409
Nr Documento: SA119600401005455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33cff7077d2ae966802568fc0038d54f
Sumário
I - Só os proprietários de fábricas de resinas classificadas no grupo C referido no artigo 6 do Decreto n. 39651, de 14 de Maio de 1954, podem introduzir modificações no equipamento, ao abrigo do artigo 7 do mesmo diploma. II - Só não podem ser recusadas as modificações no equipamento dos fabricos resinosos que sejam necessárias para a inclusão no grupo B de fábricas classificadas no grupo C, na classificação estabelecida no artigo 6 do Decreto n. 39651.
