Modificação de equipamento fabril - Jurisprudência Portuguesa

A autorização para a modificação ou modernização dos maquinismos instalados cabe dentro do poder discricionario da Administração e desvio desse poder existe quando o motivo principalmente...

Não e legal a condição imposta em pedido de substituição de maquinas de que, de futuro, não mais se podera ampliar ou modificar o equipamento da respectiva fabrica.

E de manter o despacho ministerial que nega autorização para continuar a funcionar um equipamento industrial modificando o do estabelecimento industrial, e implicando a ampliação da sua produção...

Contrariamente aos diplomas anteriores, o Decreto n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não sujeita ao condicionamento o fabrico de limas. So a modificação ou ampliação do respectivo equipamento fabril...

I - Só os proprietários de fábricas de resinas classificadas no grupo C referido no artigo 6 do Decreto n. 39651, de 14 de Maio de 1954, podem introduzir modificações no equipamento, ao abrigo do...