99A808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A808
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade extra contratual, Indemnização ao lesado, Cálculo da indemnização, Danos futuros, Incapacidade permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039659
Nr Documento: SJ19991216008081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41e6d0e493948dd080256a850029771eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A808.1E
Sumário
O lesado tem direito a ser indemnizado por danos patrimoniais futuros resultantes de incapacidade permanente para o trabalho que resulte de lesões sofridas em acidente de viação, prove-se ou não que, em consequência dessa incapacidade, tenham resultado diminuições dos seus proventos do trabalho. Os resultados obtidos com o uso das tabelas financeiras, para encontrar a indemnização, são simples pontos de partida na busca da justa medida daquela. A indemnização em dinheiro por danos futuros, derivados de incapacidade permanente, deve ser calculada encontrando um capital que garanta ao lesado prestações periódicas correspondentes às suas perdas salariais mas que fique extinto no fim da vida activa dele.