Acórdão STA (1987) — Isenção, Imposto extraordinario

Acórdão

004026

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1987
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

IsençãoImposto extraordinarioCamara municipal de lisboaEpul

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART15.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 E.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART58.
DL 613/71 DE 1971/12/31 ART51 N1.
DL 322/75 DE 1975/06/27 ART1 B.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART32 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART27 N3.
DRGU 67/83 DE 1983/07/13 ART2 ART3 N1 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16449 DE 1978/01/12 IN AP-DG 1973/10/15.
AC STA PROC4024 DE 1986/11/26.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED VI PAG164.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG345.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG198.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG364.
MAXIMO DOS SANTOS OS SUJEITOS PASSIVOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO IN CTF N337 PAG188.

Sumário

EPUL-Empresa Publica de Urbanização de Lisboa - esta isenta do imposto extraordinario sobre algumas despesas das empresas por gozar das mesmas isenções de que beneficia a Camara Municipal de Lisboa.

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