Camara municipal de lisboa - Jurisprudência Portuguesa

O regime de substituição dos cargos de direcção e chefia estabelecido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 466/79, de 7 de Dezembro, so era aplicavel se o cargo ja tivesse sido criado e nele houvesse sido...

I - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa em que indefere um requerimento a pedir-lhe a restituição de quantias depositadas a titulo de garantia para a celebração de um contrato de exploração...

I - O Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e competente para conhecer do despacho do Presidente da Camara de Lisboa que condicionou a emissão de uma licença de construção ao pagamento de uma...

I - E competente o TAC para conhecer do recurso contencioso de anulação, interposto de um despacho camarario que deferiu ulterior pedido de licenciamento de alteração de obras ja em curso,...

I - E regulado pelo art. 28 do D.L. 466/79, de 17/12, na redacção dada pelo D.L. 406/82, de 27/9, o regime de substituição em cargos dirigentes de Administração Local - acto de 5/11/87. II - Viola...

I - O Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril não tem aplicação directa aos trabalhadores das autarquias locais assim como a não tem a circular do Ministro da Reforma Administrativa de 7 de Abril de...

I - O pessoal empregado na Administração Publica sob a forma de contrato de trabalho a termo certo não detem a qualidade de agente administrativo, sendo a sua actividade regulada, não pelo direito...

I - Não ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13, n. 1 da C.R.P. a dispensa de tratamento legal identico a situações juridicamente diferentes, mas de facto equiparaveis. II - Assim,...

I - Antes de 1 de Janeiro de 1985, as impugnações das liquidações de receitas das Camaras Municipais de Lisboa e Porto eram instauradas nos tribunais municipais respectivos. II - A "compensação por...

I - Os artigos 99 e 102, do Codigo Administrativo, que fixam a competencia das camaras municipais, e dos seus presidentes, de Lisboa e Porto, foram mantidos em vigor pela Lei n. 79/77, de 25 de...