018811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018811
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Prescrição do procedimento, Imposto de compensação, Liquidação do imposto no processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Miguel , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 5J LISBOA DE 1992/01/30 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041880
Nr Documento: SA219950329018811
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fb6a3d1f75a5275802568fc00391c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018811.FA
Sumário
O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal. Para a CRP é indiferente que a definição com força coerciva da concreta e individual obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso se garanta o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268. Mantém-se em vigor (dentro dos limites definidos nos arts. 2 e 5, n. 2, do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, que nesta medida não violam a Constituição) o art. 34 do RIC, aprovado pelo DL 354-A/82-09-04, segundo o qual, se se extinguir "o procedimento para aplicação da multa", o processo de transgressão (previsto no CPCI) prosseguirá "para arrecadação do imposto devido".