013078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013078
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Auto de notícia, Fé em juízo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Teixeira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033050
Nr Documento: SA219910605013078
Data de Entrada: 31/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00530e43ca207709802568fc0038a517CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013078.1B
Sumário
O auto de notícia relativo à infracção por falta de pagamento de imposto de compensação, levantado por autuante que afirma tal incumprimento em face de exame pessoal dos elementos existentes na Repartição de Finanças, faz fé em juízo quanto ao não pagamento do tributo. Tal exame garante a presencialidade necessária àquela especial força probatória legalmente conferida aos autos de notícia - art. 109, do C.P.C.I. - tendo em atenção, nomeadamente, os dados constantes dos referidos elementos, a periodicidade - trimestral - do pagamento do imposto, as características deste e as dificuldades existentes para a eficaz fiscalização daquele pagamento.