025201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025201
ACORDAO
Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Incapacidade física, Avaliação, Administração regional de saúde
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Teixeira , Agostinho e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00054381
Nr Documento: SA220000712054381
Data de Entrada: 17/05/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d995eeb4ea9f611980256999005c962f
Sumário
I - A avaliação da incapacidade fiscalmente relevante em sede de IRS é da competência das ARS, mesmo quando efectuada de harmonia com as regras estabelecidas pelo DL nº 341/93.
