003578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003578
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de acórdão, Prazo de arguição, Crédito laboral, Prescrição, Juros de mora, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020230
Nr Documento: SJ199309220035784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82e89206962c1d93802568fc003a9fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003578.CB
Sumário
Não estando o recurso de revista regulado pelo Código de Processo de Trabalho e, querendo-se arguir a nulidade da sentença, as alegações não tinham que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição. Contudo este requerimento devia acolher a arguição de nulidade do Acórdão. Não o fazendo, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dele conhecer, por intempestivo. O disposto no artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho só funciona relativamente a pagamento de créditos ou diferenças salariais relativos ao período de vigência do contrato de trabalho. Quanto à prescrição de créditos resultantes de pensão de reforma, regula o Código Civil. Se um trabalhador bancário tinha certa categoria profissional em Moçambique, ao regressar a Portugal para ser reclassificado pelo mesmo Banco, não pode deixar de lhe ser reconhecida essa categoria e atribuido o nível correspondente. Os juros de mora são devidos a partir da constituição em mora do devedor, ou seja depois de ter sido interpelado judicial ou extra judicialmente, para cumprir. Se os prejuízos não forem líquidos, liquidar-se-ão em execução de sentença (artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil).