0029386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0029386
Acórdão
Descritores: Alimentos, Ónus da prova, Fixação da pensão, Cônjuge, Cônjuge culpado, Casamento, Separação de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014423
Nr Documento: RL199107040029386
Indicações Eventuais: A VARELA DIREITO DA FAMÍLIA PAG412.
VAL SERRA IN RLJ ANO107 PAG437.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/698c76b26c36ae168025680300023e8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029386.6C
Sumário
Apesar de os cônjuges habitarem a mesma casa, há separação de facto entre eles para os efeitos do artigo 1675 n. 2 e 3 do C. Civil quando deixou de existir comunhão de vida e há o manifesto propósito de a não restabelecer. No domínio da legislação posterior à reforma introduzida pelo DL 496/77 de 25 de Novembro, existindo separação de facto, ao cônjuge demandado em acção de alimentos incumbe provar que o demandante foi o único e principal culpado da separação se quiser eximir-se à obrigação de alimentos. A fixação de alimentos devidos com base nos arts 2015 e 1675 do C. Civil não obedece aos critérios do art. 2004 do mesmo Código, mas deve visar assegurar ao necessitado o teor de vida económico e social a que ele faz juz como cônjuge.