0308/18.9BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo

I – A força de caso julgado do acórdão que admita uma revista só impõe a admissão dela – e não a de outra qualquer, ainda que ínsita no mesmo processo e dotada de semelhanças relativamente à anterior. II – É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que considerou «plausível» a decisão do TCA sobre a ocorrência de um vício se tal juízo de plausibilidade não contiver algum erro palmar ou manifesto.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………………., identificado nos autos, vem arguir a nulidade e solicitar a reforma do acórdão desta formação preliminar, proferido em 9/6/2021, que não admitiu a revista que interpusera. Não houve resposta. Cumpre decidir. O reclamante diz que o sobredito acórdão é nulo ( art. 615º , n.º 1, al. c), do CPC ) porque ofendeu o caso julgado do aresto, também desta formação, que nestes autos admitiu outra revista que ele deduzira – e cujo êxito (parcial) obrigou o TCA a proferir o acórdão recorrido. Mas a força de caso julgado do acórdão que admita uma revista só impõe a admissão dela – e não a de outra qualquer, ainda que ínsita no mesmo processo e dotada de semelhanças relativamente à anterior. Portanto, o acórdão reclamado não é nulo pela razão mencionada nem ofende aquele caso julgado. O reclamante também pretende a reforma do acórdão «sub specie» porque ele, sobrepondo a «lex generalis» à «lex specialis» a propósito do cumprimento da audiência prévia, teria incorrido num clamoroso erro decisório. Mas o acórdão não decidiu essa «quaestio juris» – nem tinha de a decidir, tendo em conta a índole e a função das decisões preliminares sumárias emitidas no âmbito do art. 150º, n.º 6, do CPTA. O acórdão limitou-se a considerar «plausível» a decisão do TCA nesse domínio. Ora, esse juízo de plausibilidade, podendo embora estar errado, não contém um erro manifesto ou palmar; razão por que o aresto não é susceptível da pretendida reforma ( art. 616º , n.º 2, do CPC ), encontrando-se esgotado o poder jurisdicional desta formação ( art. 613º , n.º 1, do CPC ). Nestes termos, acordam em indeferir a arguição de nulidade e o pedido de reforma. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 13 de Julho de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos