072997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072997
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autonoma, Uso irregular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014830
Nr Documento: SJ198511140729972
Indicações Eventuais: CIT H MESQUITA PROP HOR RDES ANO23 N4 PAG79.
A VARELA RLJ ANO108 PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/732df5125a79a4cf802568fc003a14dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072997.D9
Sumário
As simples discordancias da decisão não constituem as nulidades das alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Segundo o artigo 1422 n. 2, alinea c) do Codigo Civil e especialmente vedado aos condominos dar a sua fracção uso diverso do fim a que se destina, o que aconteceu com o Reu, pois sendo a sua fracção destinada a garagem, ele afectou a bobinagem e novelagem de fios, com o correspondente armazenamento. Assim, a unica solução para o caso e a da reconstituição material, ou seja, a afectação da fracção ao fim a que esta destinada - garagem - e dada a sua natureza real, esta solução e obrigatoria tanto para o condomino, como para terceiro, que com ele contratasse.