0150108 - Tribunal da Relação do Porto

I - Decidido em acção de despejo que, apesar de provado o fundamento de falta de pagamento de rendas, o pedido de resolução improcede, por ter sido efectuado o depósito liberatório, esta decisão, não impugnada no recurso interposto, transitou em julgado, o que traduz aceitação, por parte da Ré, de que foi injustificada a recusa de pagamento das rendas. II - Por isso, a Ré não pode, no incidente de despejo imediato, entretanto instaurado, opor defesa idêntica à que deduziu na contestação (contrária à que acabou por aceitar).