9530705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530705
Acórdão
Descritores: Documento, Especificação, Chamamento à autoria, Efeitos, Contrato de transporte, Cláusula cad
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018168
Nr Documento: RP199604189530705
Indicações Eventuais: O ACÓRDÃO CONTEM ABUNDANTE CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8f94255fe2835298025686b0066d3fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530705.F2
Sumário
É técnica incorrecta dar na especificação por reproduzidos documentos, que mais não são do que meios de prova de factos articulados que o n.1 do artigo 511 do Código de Processo Civil manda seleccionar. O chamamento à autoria não visa a condenação do chamado juntamente com o demandante, a cumprir qualquer obrigação, não podendo, pois, ser condenado no pedido o chamado. Este incidente tem apenas por objectivo impor ao chamado o efeito de caso julgado resultante da sentença que se proferir. O efeito de caso julgado que a sentença produz relativamente ao chamado reduz-se ao facto de este não poder alegar, na acção de indemnização que o chamante vier a propor contra ele, negligência na defesa oposta na acção em que o incidente teve lugar. O chamado à autoria intervem no processo, não na qualidade de sujeito passivo da relação controvertida na lide, mas de sujeito passivo de uma pretensão que o réu pode formular no seu confronto, conexa com o objecto da lide. Embora o chamante deva invocar factos que concludentemente possam fundamentar o por ele alegado direito de regresso, só na ulterior acção contra o terceiro chamado haverá que averiguar se esse direito existe ou não. Entregues, para transporte, mercadorias à Ré com instruções de que só fossem entregues à destinatária contra a entrega de cheque desta e não tendo essas instruções sido respeitadas, é ela responsável pela falta de pagamento - artigos 406, 562 e seguintes, 798 e 799 n.1 do Código Civil e 367 e 377 do Código Comercial.