0140278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140278
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancário, Exclusão da ilicitude, Conflito de deveres
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00031592
Nr Documento: RP200105160140278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47e315a8349cfefb80256a76004cadd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140278.E1
Sumário
É lícita a quebra do sigilo bancário como meio adequado para averiguação de um crime de emissão de cheque sem provisão, pelo que deve a entidade bancária fornecer ao Ministério Público, no âmbito do inquérito, as solicitadas cópias do extracto de conta e movimentação, por serem absolutamente indispensáveis à investigação criminal. É que o interesse em não deixar por punir um crime, que é interesse público, tem um valor sensivelmente superior ao da manutenção da reserva da vida privada do cidadão consumidor de serviços financeiros e ao interesse da banca em manter uma relação de confiança com os seus clientes; que são interesses de natureza privada.