031002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031002
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações complementares, Objecto do recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Falta de citação, Dever de colaboração
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036653
Nr Documento: SA119930209031002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/253b725bfe9c4093802568fc0038ce0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031002.56
Sumário
As alegações complementares a que se refere o art. 52 da L.P.T.A. só devem ter lugar quando os elementos juntos aos autos após as alegações possam ter relevância para a decisão final. Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de apreciar questão que se mostre prejudicada com a solução dada a outra. Verifica-se a falta de citação do Presidente da Câmara Municipal quando aquela foi completamente omitida e a mesma não pode considerar-se sanada com a contestação e procuração juntas indevidamente apresentada pela Câmara Municipal que nem sequer foi citada. Não é de incluir no dever de colaboração na descoberta da verdade imposto pelo art. 519 do Cód. Proc. Civil, a junção aos autos de documentos por parte de quem deles necessitava para provar alegações fácticas que havia feito. O recurso Jurisdicional visa a apreciação e revogação da sentença proferida pelo Tribunal "a quo". Não se apontando à sentença na alegação e suas conclusões qualquer vício ou erro de julgamento o recurso não pode obter provimento.