087552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087552
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Cessão de arrendamento, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029628
Nr Documento: SJ199602270875521
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 1ED PAG349.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69d194f0f8223824802568fc003b02eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087552.04
Sumário
À cessão do contrato de arrendamento rural, aqui em causa, não é aplicável o artigo 36, ns. 1 e 2 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, mas o Decreto 385/88, de 25 de Outubro, vigente à data da propositura desta acção, que no seu artigo 36, n. 1 dispõe que o regime nele previsto se aplica aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor. E no seu artigo 13, n. 1 dispõe que salvo acordo escrito do senhorio, é proíbido ao arrendatário ceder a terceiros a posição contratual, e nos casos de cessão não autorizada é permitido ao senhorio pedir a resolução do contrato. Ora, no caso dos autos, essa autorização por escrito existe, pelo que a cessão, ao contrário do decidido pela Relação, essa cessão não é nula. Mas, como a Relação deixou de conhecer de várias questões, por prejudiciais à sua solução, há que o processo baixar, para serem decididas as demais questões suscitadas pelos apelantes.