0059742 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O pagamento de custas representa intervenção processual do devedor pelo que a sua falta de citação deve ser arguida nos termos do disposto no artigo 196 do Código de Processo Civil. II - Efectuado o pagamento irreleva a afirmação do devedor de que não foi ele que as pagou se não articular que não recebeu o postal a elas relativo, que este não foi remetido para o seu domícilio ou que outrém procedeu ao pagamento com o propósito de o prejudicar.